A sétima Lei Noahide é "Estabelecer tribunais de justiça e garantir a justiça na sociedade". Essa lei exige que a sociedade estabeleça um sistema jurídico baseado nos princípios de justiça, equidade e igualdade. É em parte derivado do versículo em Gênesis 9:6 que afirma:
Este versículo é entendido como implicando o estabelecimento de um sistema legal para administrar a justiça e punição para crimes.
O Talmud (Sinédrio 56a) expande esse requisito afirmando:
Um tribunal humano não pode executar ninguém até que tenha estabelecido seu próprio tribunal de direito e dois [conjuntos de] testemunhas.
Isso estabelece a exigência de um sistema jurídico que inclua um tribunal, juízes e procedimentos para determinar culpa ou inocência.
Maimônides, em sua Mishneh Torá, Leis dos Reis e suas Guerras 9:14, explica que essa lei requer o estabelecimento de tribunais de justiça que estão autorizados a fazer cumprir as sete Leis de Noé, bem como quaisquer outras leis que sejam necessárias para manter a ordem social e a justiça. Ele escreve:
Toda sociedade é obrigada a nomear juízes e oficiais para administrar a justiça e estabelecer tribunais... proferir sentença em todos os litígios.
A exigência de um sistema judicial não se limita à punição de crimes, mas também se estende à proteção dos direitos e liberdades civis. O Código Noaquide, compilado pelo rabino Moshe Weiner, explica que essa lei exige que a sociedade estabeleça um sistema de justiça que seja baseado em padrões objetivos de certo e errado, e que seja livre de corrupção e preconceito. Isso inclui a criação de tribunais e juízes que sejam imparciais e justos, e que se dediquem a defender o Estado de Direito, projetado para proteger os direitos e liberdades de todos os indivíduos, independentemente de sua raça, religião ou status social. Isso inclui a proteção da vida humana e da propriedade, bem como a proteção das liberdades civis, como a liberdade de expressão, religião e associação.
A sétima Lei de Noé baseia-se na base das seis leis anteriores, fornecendo uma estrutura para implementá-las e aplicá-las de maneira justa e justa. Não se trata de um resumo das seis leis anteriores, mas de um requisito distinto das demais. Enquanto as seis leis anteriores se concentram em comportamentos éticos e morais específicos que são exigidos de todas as pessoas, a sétima lei se concentra no estabelecimento de um sistema jurídico que é necessário para garantir que essas leis sejam aplicadas e que a justiça seja feita. É um componente necessário para garantir que essas leis sejam efetivamente implementadas e aplicadas.